Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Ordinária  
Número: 121  
Ano: 2013  
Data Apresetação: 03/09/2013  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Retirado em 12.11.13 - Requerimento n.º 225/13  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: Dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens de alimentos entregues em domicílio.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens de alimentos entregues em domicílio.  





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Autor Primeiro autor?

Carlos Lucarefski
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