Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 121
Ano: 2013
Data Apresetação: 03/09/2013
Tipo de apresentação:
Protocolo: Retirado em 12.11.13 - Requerimento n.º 225/13
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens de alimentos entregues em domicílio.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens de alimentos entregues em domicílio.
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| Autor | Primeiro autor? |
Carlos Lucarefski |
0 |
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