Tipo: Indicação
Número: 836
Ano: 2013
Data Apresetação: 09/09/2013
Tipo de apresentação:
Protocolo: Aprovado - Proc. n.º 38790/13
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Realização de estudos visando à criação do Código de Defesa e Bem Estar Animal.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Realização de estudos visando à criação do Código de Defesa e Bem Estar Animal.
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| Autor | Primeiro autor? |
Olimpio Osamu Tomiyama |
0 |
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