Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 125

Ano: 2013

Data Apresetação: 11/09/2013

Tipo de apresentação:

Protocolo: Arquivado (Artigo 154 - RI)

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e agências bancárias em oferecer banheiro e fraldários para uso público.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e agências bancárias em oferecer banheiro e fraldários para uso público.

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Autor	Primeiro autor?
Emilia Leticia Rossi Rodrigues	0

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