Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Ordinária  
Número: 133  
Ano: 2013  
Data Apresetação: 18/09/2013  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Rejeitado  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: Dispõe sobre a obrigatoriedade às instituições financeiras, de fornecerem cartão magnético em braile aos clientes com deficiência visual.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade às instituições financeiras, de fornecerem cartão magnético em braile aos clientes com deficiência visual.  





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Autor Primeiro autor?

Vera Lucia Nogueira Rainho Prado
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