Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 162

Ano: 2013

Data Apresetação: 27/11/2013

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 7015/14

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Proibição da instalação de empresas, clínicas, institutos e afins, que tenham por finalidade a vivissecção assim como práticas experimentais em animais.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Proibição da instalação de empresas, clínicas, institutos e afins, que tenham por finalidade a vivissecção assim como práticas experimentais em animais.

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Autor	Primeiro autor?
Olimpio Osamu Tomiyama	0

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