Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 2

Ano: 2014

Data Apresetação: 04/02/2014

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6894/14

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Nova redação aos artigos 1º, 2º e 3º da Lei n.º 6818/13, que obriga os estabelecimentos comerciais que possuem máquina registradora eletrônica, a utilizar ou instalar visor ou equipamento similar voltado para o cliente, de forma a possibilitar o acompanh

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Nova redação aos artigos 1º, 2º e 3º da Lei n.º 6818/13, que obriga os estabelecimentos comerciais que possuem máquina registradora eletrônica, a utilizar ou instalar visor ou equipamento similar voltado para o cliente, de forma a possibilitar o acompanh

Não há nenhum item cadastrado.

Autor	Primeiro autor?
	0

Não há nenhum item cadastrado.

Deseja acompanhar esta Matéria Legislativa?

Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

,
- Mogi das Cruzes/SP - CEP: 23112-3

Fone/Fax: