Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Moção

Número: 28

Ano: 2009

Data Apresetação:

Tipo de apresentação:

Protocolo: Of. GPE n.º 852/09

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Apelo à Presidência da Câmara dos Deputados, visando à aprovação da Emenda à Constituição n.º 02/2003, para que possibilite aos servidores públicos requisitados, a opção pela alteração de sua vinculação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Apelo à Presidência da Câmara dos Deputados, visando à aprovação da Emenda à Constituição n.º 02/2003, para que possibilite aos servidores públicos requisitados, a opção pela alteração de sua vinculação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.

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