Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 21

Ano: 2014

Data Apresetação: 05/03/2014

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6928/14

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Acréscimo de parágrafo único ao artigo 3º, da Lei n.º 6664/12, que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes contendo mensagens relativas à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes em estabelecimentos.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Acréscimo de parágrafo único ao artigo 3º, da Lei n.º 6664/12, que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes contendo mensagens relativas à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes em estabelecimentos.

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Autor	Primeiro autor?
	1
Nabil Nahi Safiti	2
Carlos Evaristo da Silva	3

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