Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 24

Ano: 2014

Data Apresetação: 12/03/2014

Tipo de apresentação:

Protocolo: Rejeitado

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Obrigatoriedade aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, de afixarem placa junto aos respectivos caixas, em local visível e de fácil leitura, informando os consumidores sobre o disposto no parágrafo único do artigo 42 da Lei Federal n.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Obrigatoriedade aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, de afixarem placa junto aos respectivos caixas, em local visível e de fácil leitura, informando os consumidores sobre o disposto no parágrafo único do artigo 42 da Lei Federal n.

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