Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 35

Ano: 2014

Data Apresetação: 26/03/2014

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6910/14

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Alteração do artigo 1º da Lei n.º 6878/14, que proíbe o uso do “narguilé”, em locais públicos, abertos ou fechados, bem como sua venda aos menores de 18 anos.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Alteração do artigo 1º da Lei n.º 6878/14, que proíbe o uso do “narguilé”, em locais públicos, abertos ou fechados, bem como sua venda aos menores de 18 anos.

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Autor	Primeiro autor?
Marcos Paulo Tavares Furlan	0

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