Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Moção

Número: 15

Ano: 2014

Data Apresetação: 09/04/2014

Tipo de apresentação:

Protocolo: Aprovado

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Apelo ao Governo Federal e ao Congresso Nacional, visando à manutenção de todos os termos da Lei Federal n.º 12619/12, que assegura o legítimo direito dos motoristas profissionais e autônomos.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Apelo ao Governo Federal e ao Congresso Nacional, visando à manutenção de todos os termos da Lei Federal n.º 12619/12, que assegura o legítimo direito dos motoristas profissionais e autônomos.

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Autor	Primeiro autor?
Clodoaldo Aparecido de Moraes	3
Osvaldo Ferreira dos Santos	2
	1

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