Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Ordinária  
Número: 47  
Ano: 2014  
Data Apresetação: 15/04/2014  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Lei n.º 6920/14  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: Instituição do Dia Municipal contra a Homofobia e a Transfobia, a ser celebrado anualmente no dia 17 de maio.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Instituição do Dia Municipal contra a Homofobia e a Transfobia, a ser celebrado anualmente no dia 17 de maio.  





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Autor Primeiro autor?

Edson dos Santos
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