Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 51

Ano: 2014

Data Apresetação: 29/04/2014

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6924/14

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Aprovação do Contrato de Repasse n.º 791477/2013 (Proc. N.º 1009.168-06), celebrado com o Ministério das Cidades, objetivando a transferência de recursos financeiros destinados às ações do Programa Planejamento Urbano: regularização fundiária do Loteamen

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Aprovação do Contrato de Repasse n.º 791477/2013 (Proc. N.º 1009.168-06), celebrado com o Ministério das Cidades, objetivando a transferência de recursos financeiros destinados às ações do Programa Planejamento Urbano: regularização fundiária do Loteamen

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