Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 57

Ano: 2014

Data Apresetação: 07/05/2014

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6953/14

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Dispõe sobre a proibição de fabricação, comercialização e utilização do CEROL, ou qualquer outro produto cortante, nas linhas das “pipas” e “papagaios” (Obs.: Revogação das Leis n.ºs 4751/98 e 6456/10).

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Dispõe sobre a proibição de fabricação, comercialização e utilização do CEROL, ou qualquer outro produto cortante, nas linhas das “pipas” e “papagaios” (Obs.: Revogação das Leis n.ºs 4751/98 e 6456/10).

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Autor	Primeiro autor?
	2
Nabil Nahi Safiti	1
	3

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