Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Requerimento  
Número: 87  
Ano: 2009  
Data Apresetação:  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Proc. N.º 20199/09  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações acerca da possibilidade do contribuinte liquidar débitos fiscais ainda não inscritos ou ajuizados, independentemente de inscrição na dívida ativa ou ajuizamento de ação fiscal.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações acerca da possibilidade do contribuinte liquidar débitos fiscais ainda não inscritos ou ajuizados, independentemente de inscrição na dívida ativa ou ajuizamento de ação fiscal.  





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Autor Primeiro autor?

Edson dos Santos
1





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