Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 59

Ano: 2014

Data Apresetação: 20/05/2014

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6933/14

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Nova redação ao inciso II do §1º do artigo 8º da Lei n.º 6283/09, que autoriza o Poder Executivo a qualificar como organizações sociais as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à saúde.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Nova redação ao inciso II do §1º do artigo 8º da Lei n.º 6283/09, que autoriza o Poder Executivo a qualificar como organizações sociais as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à saúde.

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