Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Número: 4

Ano: 2014

Data Apresetação: 03/06/2014

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei Complementar n.º 108/14

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Estabelece o Programa de Parcelamento de Débitos Tributários do Município (Obs.: Revogação dos §§ 1º e 3º do artigo 14 da Lei Complementar 029/04, com redação dada pela Lei Complementar n.º 070/10).

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Estabelece o Programa de Parcelamento de Débitos Tributários do Município (Obs.: Revogação dos §§ 1º e 3º do artigo 14 da Lei Complementar 029/04, com redação dada pela Lei Complementar n.º 070/10).

Não há nenhum item cadastrado.

Autor	Primeiro autor?
	0

Não há nenhum item cadastrado.

Deseja acompanhar esta Matéria Legislativa?

Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

,
- Mogi das Cruzes/SP - CEP: 23112-3

Fone/Fax: