Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Moção

Número: 34

Ano: 2014

Data Apresetação: 10/06/2014

Tipo de apresentação:

Protocolo: Aprovado - Of. SSRH GSA n.º 250/14

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Apelo ao Governo do Estado, visando à readequação da Lei Estadual n.º 3201/81, alterada pel Lei Estadual n.º 8510/93, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do ICMS, de forma a compensar financeiramente os municí

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Apelo ao Governo do Estado, visando à readequação da Lei Estadual n.º 3201/81, alterada pel Lei Estadual n.º 8510/93, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do ICMS, de forma a compensar financeiramente os municí

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Autor	Primeiro autor?
Marcos Paulo Tavares Furlan	2
	3
Nabil Nahi Safiti	1
	5
Expedito Ubiratan Tobias	4

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