Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número: 5
Ano: 2014
Data Apresetação: 08/07/2014
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei Complementar n.º 113/14
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Institui o Código de Defesa e Bem Estar Animal.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Institui o Código de Defesa e Bem Estar Animal.
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| Autor | Primeiro autor? |
| 0 |
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