Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 93

Ano: 2014

Data Apresetação: 05/08/2014

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6970/14

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Estabelece benefícios fiscais para os empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e o Programa de Arrendamento Residencial – PAR (Obs.: Revogação da Lei n.º 6284/09 e da Lei Complementar n.º 036/

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Estabelece benefícios fiscais para os empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e o Programa de Arrendamento Residencial – PAR (Obs.: Revogação da Lei n.º 6284/09 e da Lei Complementar n.º 036/

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