Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 96

Ano: 2014

Data Apresetação: 05/08/2014

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6971/14

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Alteração de dispositivos da Lei n.º 5458/02, que estabelece normas para obtenção do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, para realização de Feiras e Exposições, onde ocorra comercialização direta no atacado ou varejo (Obs.: Revogação do art

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Alteração de dispositivos da Lei n.º 5458/02, que estabelece normas para obtenção do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, para realização de Feiras e Exposições, onde ocorra comercialização direta no atacado ou varejo (Obs.: Revogação do art

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