Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 100

Ano: 2014

Data Apresetação: 05/08/2014

Tipo de apresentação:

Protocolo: Retirado em 09.12.14 - Requerimento n.º 206/14

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Dispõe sobre obrigatoriedade aos estabelecimentos que comercializem refeições, de disponibilizar opções de refeições sem adição de sal.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade aos estabelecimentos que comercializem refeições, de disponibilizar opções de refeições sem adição de sal.

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