Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 105

Ano: 2014

Data Apresetação: 12/08/2014

Tipo de apresentação:

Protocolo: Arquivado (Artigo 154 - RI)

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Obrigatoriedade aos estabelecimentos comerciais para fins de estacionamento, de disponibilizarem 5% de seu espaço físico para vagas apropriadas ao estacionamento de bicicletas.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Obrigatoriedade aos estabelecimentos comerciais para fins de estacionamento, de disponibilizarem 5% de seu espaço físico para vagas apropriadas ao estacionamento de bicicletas.

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Autor	Primeiro autor?
Marcos Paulo Tavares Furlan	2
	1

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