Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 107

Ano: 2014

Data Apresetação: 19/08/2014

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6980/14

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Alteração do inciso XII e acréscimo do inciso XV ao artigo 1º da Lei n.º 6432/10, que autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terrenos municipais ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para implantação d

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Alteração do inciso XII e acréscimo do inciso XV ao artigo 1º da Lei n.º 6432/10, que autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terrenos municipais ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para implantação d

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