Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Moção

Número: 47

Ano: 2014

Data Apresetação: 27/08/2014

Tipo de apresentação:

Protocolo: Aprovado

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Apelo ao Ministro do Supremo Tribunal Federal, Sr. Teori Zavascki, relator da ADI 4925 que questiona a validade da Lei Estadual n.º 12635/07, visando à colocação do referido processo em pauta de julgamento.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Apelo ao Ministro do Supremo Tribunal Federal, Sr. Teori Zavascki, relator da ADI 4925 que questiona a validade da Lei Estadual n.º 12635/07, visando à colocação do referido processo em pauta de julgamento.

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