Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Número: 6

Ano: 2014

Data Apresetação: 23/09/2014

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei Complementar n.º 112/14

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Institui o Parcelamento, a Edificação ou a Utilização Compulsórios – PEUC e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU Progressivo no Tempo.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Institui o Parcelamento, a Edificação ou a Utilização Compulsórios – PEUC e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU Progressivo no Tempo.

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