Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 133

Ano: 2014

Data Apresetação: 30/09/2014

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6979/14

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Acréscimo do artigo 5º-A a Lei n.º 6889/14, que dispôs obre a desafetação de imóvel da classe de bens de uso comum do povo e transferência para a dos bens de uso dominicais, e autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação com encargos, ao Servi

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Acréscimo do artigo 5º-A a Lei n.º 6889/14, que dispôs obre a desafetação de imóvel da classe de bens de uso comum do povo e transferência para a dos bens de uso dominicais, e autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação com encargos, ao Servi

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