Tipo: Indicação
Número: 645
Ano: 2014
Data Apresetação: 02/12/2014
Tipo de apresentação:
Protocolo: Aprovado - Proc. n.º 52483/14
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Realização de estudos visando a remessa de Projeto de Lei, com a finalidade de regulamentar a comercialização de alimentos em vias e áreas públicas.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Realização de estudos visando a remessa de Projeto de Lei, com a finalidade de regulamentar a comercialização de alimentos em vias e áreas públicas.
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| Autor | Primeiro autor? |
| 0 |
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