Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Número: 7

Ano: 2014

Data Apresetação: 02/12/2014

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei Complementar n.º 110/14

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

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