Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Número: 8

Ano: 2014

Data Apresetação: 02/12/2014

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei Complementar n.º 109/14

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção e remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, incidente sobre imóveis particulares cedidos gratuitamente para uso exclusivo da União, do Estado, do Município ou de qualquer de

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção e remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, incidente sobre imóveis particulares cedidos gratuitamente para uso exclusivo da União, do Estado, do Município ou de qualquer de

Não há nenhum item cadastrado.

Autor	Primeiro autor?
	0

Não há nenhum item cadastrado.

Deseja acompanhar esta Matéria Legislativa?

Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

,
- Mogi das Cruzes/SP - CEP: 23112-3

Fone/Fax: