Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Moção

Número: 66

Ano: 2014

Data Apresetação: 10/12/2014

Tipo de apresentação:

Protocolo: Aprovado

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Apelo à Presidência do Congresso Nacional, visando à rejeição da proposta do senador Vital do Rêgo, que altera a proposta original do Projeto de Lei que muda o Código Penal, especificamente no que se refere aos crimes de maus tratos contra os animais.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Apelo à Presidência do Congresso Nacional, visando à rejeição da proposta do senador Vital do Rêgo, que altera a proposta original do Projeto de Lei que muda o Código Penal, especificamente no que se refere aos crimes de maus tratos contra os animais.

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Autor	Primeiro autor?
Olimpio Osamu Tomiyama	0

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