Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Moção

Número: 2

Ano: 2015

Data Apresetação: 03/02/2015

Tipo de apresentação:

Protocolo: Aprovado

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Apelo à Câmara dos Deputados, visando à aprovação do Projeto de Lei n.º 07/12, de autoria da Senadora Ana Amélia, que visa restringir o benefício de “saída temporária” de presos.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Apelo à Câmara dos Deputados, visando à aprovação do Projeto de Lei n.º 07/12, de autoria da Senadora Ana Amélia, que visa restringir o benefício de “saída temporária” de presos.

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