Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 1

Ano: 2015

Data Apresetação: 03/02/2015

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 7054/15

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Instituição do regime jurídico da função pública de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Mogi das Cruzes – Estado de São Paulo.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Instituição do regime jurídico da função pública de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Mogi das Cruzes – Estado de São Paulo.

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