Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 10

Ano: 2015

Data Apresetação: 03/02/2015

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 7080/15

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Proibição da venda de seringas descartáveis por parte das farmácias, drogarias, supermercados, clínicas e hospitais, a menor de 18 anos.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Proibição da venda de seringas descartáveis por parte das farmácias, drogarias, supermercados, clínicas e hospitais, a menor de 18 anos.

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Autor	Primeiro autor?
Carlos Evaristo da Silva	0

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