Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 11
Ano: 2015
Data Apresetação: 04/02/2015
Tipo de apresentação:
Protocolo: Arquivado (Artigo 154 - RI)
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Obrigatoriedade das farmácias e drogarias, a disponibilizarem urnas receptoras de medicamentos e cosméticos sem uso, ou prazo de validade expirado.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Obrigatoriedade das farmácias e drogarias, a disponibilizarem urnas receptoras de medicamentos e cosméticos sem uso, ou prazo de validade expirado.
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| Autor | Primeiro autor? |
Carlos Evaristo da Silva |
0 |
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