Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Ordinária  
Número: 11  
Ano: 2015  
Data Apresetação: 04/02/2015  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Arquivado (Artigo 154 - RI)  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: Obrigatoriedade das farmácias e drogarias, a disponibilizarem urnas receptoras de medicamentos e cosméticos sem uso, ou prazo de validade expirado.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Obrigatoriedade das farmácias e drogarias, a disponibilizarem urnas receptoras de medicamentos e cosméticos sem uso, ou prazo de validade expirado.  





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Autor Primeiro autor?

Carlos Evaristo da Silva
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