Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Requerimento

Número: 16

Ano: 2015

Data Apresetação: 11/02/2015

Tipo de apresentação:

Protocolo: Aprovado - Of. SGov CAM n.º 133/15

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Requer a Mesa, o envio de trabalho legislativo ao Poder Executivo, visando outorgar o benefício tributário, a título de incentivo, de desconto de 10% no IPTU, aos proprietários de imóveis residenciais e comerciais que adotem medidas de acessibilidade e m

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Requer a Mesa, o envio de trabalho legislativo ao Poder Executivo, visando outorgar o benefício tributário, a título de incentivo, de desconto de 10% no IPTU, aos proprietários de imóveis residenciais e comerciais que adotem medidas de acessibilidade e m

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