Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 41

Ano: 2015

Data Apresetação: 24/03/2015

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 7070/15

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Obrigatoriedade ao motoristas dos ônibus de transporte coletivo urbano, de proporcionarem as passageiras mulheres o desembarque em local de sua escolha na forma que especifica.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Obrigatoriedade ao motoristas dos ônibus de transporte coletivo urbano, de proporcionarem as passageiras mulheres o desembarque em local de sua escolha na forma que especifica.

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