Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Complementar  
Número: 3  
Ano: 2015  
Data Apresetação: 31/03/2015  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Lei Complementar n.º 115/15  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: Alteração dos atuais padrões de vencimentos e salários, atribuídos aos cargos e empregos públicos de Agente de Tributos Imobiliários, de Agente Vistor e de Fiscal de Rendas, a que se referem os Anexos I e II da Lei Complementar n.º 083/11 (Plano de Carrei  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Alteração dos atuais padrões de vencimentos e salários, atribuídos aos cargos e empregos públicos de Agente de Tributos Imobiliários, de Agente Vistor e de Fiscal de Rendas, a que se referem os Anexos I e II da Lei Complementar n.º 083/11 (Plano de Carrei  





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Autor Primeiro autor?

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