Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número: 5
Ano: 2015
Data Apresetação: 14/04/2015
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei Complementar n.º 117/15
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Modificação da Lei Complementar n.º 115/15, que dispõe sobre a alteração dos atuais padrões de vencimentos e salários, atribuídos aos cargos e empregos públicos de Agente de Tributos Imobiliários, de Agente Vistor e de Fiscal de Rendas, a que se referem
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Modificação da Lei Complementar n.º 115/15, que dispõe sobre a alteração dos atuais padrões de vencimentos e salários, atribuídos aos cargos e empregos públicos de Agente de Tributos Imobiliários, de Agente Vistor e de Fiscal de Rendas, a que se referem
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| Autor | Primeiro autor? |
| 0 |
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