Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Número: 4

Ano: 2015

Data Apresetação: 14/04/2015

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei Complementar n.º 116/15

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Alteração da Lei Complementar n.º 110/14, que institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Alteração da Lei Complementar n.º 110/14, que institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

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