Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 64

Ano: 2015

Data Apresetação: 02/06/2015

Tipo de apresentação:

Protocolo: Retirado em 03.05.16 - Requerimento Verbal

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Obrigatoriedade aos supermercados, hipermercados e centros comerciais, de disponibilizarem a seus clientes e usuários com deficiência, cadeiras de rodas motorizadas dotadas de cesto de compras.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Obrigatoriedade aos supermercados, hipermercados e centros comerciais, de disponibilizarem a seus clientes e usuários com deficiência, cadeiras de rodas motorizadas dotadas de cesto de compras.

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