Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Ordinária  
Número: 75  
Ano: 2015  
Data Apresetação: 30/06/2015  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Arquivado (Artigo 154 - RI)  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: Proibição da produção e comercialização de Foie Gras, in natura ou enlatado, nos estabelecimentos comerciais.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Proibição da produção e comercialização de Foie Gras, in natura ou enlatado, nos estabelecimentos comerciais.  





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Autor Primeiro autor?

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