Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Emenda à Lei Orgânica  
Número: 1  
Ano: 2015  
Data Apresetação: 08/07/2015  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Emenda n.º 002/15  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: Alteração do inciso XVIII do artigo 52 e inserção do §6º no artigo 202 da LOM (Ref. realização de audiências, para prestação de contas a respeito da utilização de verbas públicas destinadas à saúde e a educação).  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Alteração do inciso XVIII do artigo 52 e inserção do §6º no artigo 202 da LOM (Ref. realização de audiências, para prestação de contas a respeito da utilização de verbas públicas destinadas à saúde e a educação).  





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Autor Primeiro autor?

Emilia Leticia Rossi Rodrigues
0





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