Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Moção

Número: 62

Ano: 2015

Data Apresetação: 12/08/2015

Tipo de apresentação:

Protocolo: Aprovado - Of.089/15-GD

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Repúdio à Mensagem de Veto n.º 246/2015, da Presidência da República, por meio da qual foram vetados os artigos 29; 32, inciso II; 109; 82; 101 e 106, da Lei n.º 13146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Repúdio à Mensagem de Veto n.º 246/2015, da Presidência da República, por meio da qual foram vetados os artigos 29; 32, inciso II; 109; 82; 101 e 106, da Lei n.º 13146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

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