Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 92

Ano: 2015

Data Apresetação: 11/08/2015

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 7099/15

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Autorização ao Poder Executivo, para alienar, por doação, os imóveis desafetados pela Lei n.º 6798/13, para fins de regularização fundiária e urbanística do Loteamento Jardim Pavão, ocupados por núcleos habitacionais de interesse social e população de ba

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Autorização ao Poder Executivo, para alienar, por doação, os imóveis desafetados pela Lei n.º 6798/13, para fins de regularização fundiária e urbanística do Loteamento Jardim Pavão, ocupados por núcleos habitacionais de interesse social e população de ba

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