Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 99

Ano: 2015

Data Apresetação: 02/09/2015

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 7096/15

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Confere nova redação ao inciso II do artigo 1º e ao artigo 3º da Lei n.º 6374/10, alterados pela Lei n.º 6777/13, que dispõe sobre autorização para receber recursos financeiros a fundo perdido, mediante repasse do Governo do Estado de São Paulo, visando

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Confere nova redação ao inciso II do artigo 1º e ao artigo 3º da Lei n.º 6374/10, alterados pela Lei n.º 6777/13, que dispõe sobre autorização para receber recursos financeiros a fundo perdido, mediante repasse do Governo do Estado de São Paulo, visando

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