Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Moção

Número: 75

Ano: 2015

Data Apresetação: 06/10/2015

Tipo de apresentação:

Protocolo: Aprovado - Of. n.º 280/15/CD/GABAFS

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Apelo aos Deputados Federais, membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, visando à rejeição do Projeto de Lei n.º 215/15 e dos projetos a ele apensados, versando sobre alterações no Código Penal, Código de Proce

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Apelo aos Deputados Federais, membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, visando à rejeição do Projeto de Lei n.º 215/15 e dos projetos a ele apensados, versando sobre alterações no Código Penal, Código de Proce

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