Tipo: Moção
Número: 75
Ano: 2015
Data Apresetação: 06/10/2015
Tipo de apresentação:
Protocolo: Aprovado - Of. n.º 280/15/CD/GABAFS
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Apelo aos Deputados Federais, membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, visando à rejeição do Projeto de Lei n.º 215/15 e dos projetos a ele apensados, versando sobre alterações no Código Penal, Código de Proce
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Apelo aos Deputados Federais, membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, visando à rejeição do Projeto de Lei n.º 215/15 e dos projetos a ele apensados, versando sobre alterações no Código Penal, Código de Proce
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| Autor | Primeiro autor? |
| 0 |
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