Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 109
Ano: 2015
Data Apresetação: 27/10/2015
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei n.º 7161/16
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno em qualquer estabelecimento.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno em qualquer estabelecimento.
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| Autor | Primeiro autor? |
| 0 |
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