Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 127

Ano: 2015

Data Apresetação: 02/12/2015

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei nº 7103/15

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Desafetação de imóvel situado na Vila Mogilar, da classe de bens públicos de uso especial e transferência para a classe de bens dominicais, para subsequente concessão de direito real de uso à Associação Comercial de Mogi das Cruzes - ACMC, destinada à co

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Desafetação de imóvel situado na Vila Mogilar, da classe de bens públicos de uso especial e transferência para a classe de bens dominicais, para subsequente concessão de direito real de uso à Associação Comercial de Mogi das Cruzes - ACMC, destinada à co

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