Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 129

Ano: 2015

Data Apresetação: 08/12/2015

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 7101/15

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Alteração de dispositivos da Lei n.º 6970/14, que estabelece benefícios fiscais para os empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e no Programa de Arrendamento Residencial – PAR.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Alteração de dispositivos da Lei n.º 6970/14, que estabelece benefícios fiscais para os empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e no Programa de Arrendamento Residencial – PAR.

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